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Artigos


TUTELA COLETIVA DA DEFESA DA CONCORRÊNCIA E LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA DO CIDADÃ0
O presente trabalho tem como principais objetivos estudar e demonstrar a necessidade e a oportunidade da proposição, de lege ferenda, da legitimação ativa do cidadão para a propositura de ação coletiva para a concretização da defesa da concorrência. Verificou-se a viabilidade dogmática, no Brasil, daquela proposição, e procedeu-se a explicitação e a crítica de possíveis objeções à tese. O trabalho apresenta, dentre outros assuntos, um panorama da tutela coletiva no Brasil, e a efetividade do Direito Antitruste é examinada sob o enfoque dos direitos doméstico e comunitário. Leva-se a efeito o estudo das interfaces dos núcleos temáticos “defesa da concorrência” e “legitimação para ações coletivas”, além de se verificar a legitimidade da tese à luz da jurisprudência dos Tribunais brasileiros. Os métodos de trabalho empregados consistiram no dedutivo, indutivo e comparado. Para sua realização, utilizou-se da pesquisa relativa à legislação, à doutrina e à jurisprudência, compreendendo obras e artigos relacionados ao temário abordado. A conclusão principal foi que a proposição de lege ferenda é dogmaticamente viável no Brasil.
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BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE EPC - ENGINEERING, PROCUREMENT AND CONSTRUCTION
O Contrato de EPC é um contrato atípico misto, usado em grandes empreendimentos, sendo regulado pelos artigos constantes do Código Civil vigente - Contrato de Empreitada, e por outras disposições do nosso ordenamento jurídico. Mister se faz a presença de um profissional do direito com conhecimento nesse tipo de contrato, desde a fase da licitação, a fim de preservar tanto o epcista como o contratante de futuros "claims"e ações judiciais. Este artigo também chama a atenção dos riscos de se adotar um contrato padrão para tais empreendimentos.
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Notícias


SOCIEDADE UNIPESSOAL
A Medida Provisória nº 881 de 2019 incluiu o parágrafo único ao artigo 1.052 do Código Civil, Lei 10.406/2002 dando possibilidade de constituição de sociedade limitada composta por uma ou mais pessoas, aplicando-se ao documento de constituição do sócio único, quando cabível, as disposições sobre o contrato social.
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MOMENTO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA
Impossibilidade de arguição de impenhorabilidade de bem de família após o encerramento da execução
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